Leis

Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a realização de eventos agropecuários.

Dispõe sobre incorporação de área ao perímetro urbano. (Sítio Santo Anastácio)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o ano de 1995.

Dispõe sobre suplementação de verbas.

Cria Comissão Municipal de avaliação e altera redação do artº 7º da Lei nº 1387/89 de 30/01/1989 - ITBI.

Autoriza a contratar operação de crédito externo.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1997.

Prorroga o prazo para pagamento do IPTU de 1997.

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1998.