Leis

Autoriza a celebração de convênio com o DER para execução de obras e serviços de restauração e regularização do pavimento na estrada vicinal, RGF .010,trecho: Regente Feijó.

Autoriza o Executivo receber mediante Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável , recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição – FECOP.

Dispõe sobre aquisição de bens móveis mediante financiamento, veículos e maquinários, novos ou usados.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2003.

Dispõe sobre reserva de percentual nos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes.

Dispõe sobre: Projeto Teatro – Escola.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras.

Dispõe sobre: Permite a qualquer empresa ou associação a colocar lixeiras em vis públicas e logradouros municipais.

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa municipal.

Dispõe sobre: Dá licença ao servidor público municipal quando do seu aniversário.