Leis

Dispõe sobre aquisição de bens móveis mediante financiamento, veículos e maquinários, novos ou usados.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2003.

Dispõe sobre reserva de percentual nos cargos e empregos públicos para pessoas deficientes.

Dispõe sobre: Projeto Teatro – Escola.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação, de bens e obras.

Dispõe sobre: Permite a qualquer empresa ou associação a colocar lixeiras em vis públicas e logradouros municipais.

Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa municipal.

Dispõe sobre: Dá licença ao servidor público municipal quando do seu aniversário.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Programa Melhor Caminho”.