Leis

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Programa Melhor Caminho”.

Dispõe sobre desafetação de área.

Obriga as agências bancárias colocar à disposição dos usuários , pessoal suficiente no setor de caixas para atendimento em tempo razoável.

Autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Dispõe sobre Doação de imóveis (lotes) pertencentes ao Conjunto Habitacional Antônio Ledesma Medina.

Dispõe sobre prorrogação de prazo – Plano de Desligamento Voluntário.

Autoriza o Executivo celebrar Termo de Adesão com a União Federal por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Dispõe sobre o convênio e subvenção destinada à APAE de Regente Feijó.

Dispõe sobre aquisição de bens consorciados.