Leis

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.

Autoriza o Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.

Dispõe sobre a Municipalização da Vigilância Sanitária em gestão plena de atenção básica.

Autoriza refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.

Abre crédito especial.

Autoriza a venda de área de terras situada na Rua Padre Antônio Vieira.

Autoriza a venda de área de terras situada no prolongamento da Rua Padre Antônio Vieira.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento do IPTU.

Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Agricultura e Abastecimento – Programa de Microbacias Hidrográficas.