Leis

Revoga integralmente a Lei nº 1505/91 de 08/05/1991.

Dispõe sobre o Plano de Carreira e reestrutura cargos e vencimentos.

Cria cargos de provimento efetivo.

Acrescenta inciso XII ao artigo 69 da Lei nº 1540/91 de 09/12/1991.

Autoriza o Executivo a contrair empréstimos ou realizar operações de crédito.

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para cobrir despesas de aquisição de área de terras para construção da sede da Associação dos Moradores das Vila Nova,Xavier e Ramos.

Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1523/1992.

Incorporação de área ao perímetro urbano.

Autoriza a Administração Municipal a criar Áreas de Proteção Ambiental "APA"