Leis

Dispõe sobre o Desdobro ou Desdobramento de Lotes Urbanos, concessões de prazo e dá outras providências.

Abre crédito adicional.

Obriga a SABESP cumprir o artigo 145, II da Constituição Federal.

Revoga integralmente a Lei 1523/91 e cria o Conselho Municipal de Saúde.

Autoriza refinanciar a dívida imobiliária e saldos devedores de operações de crédito interno de responsabilidade da administração direta junto a União.

Dispõe sobre a cobrança de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial.

Extingue o Fundo de Previdência Municipal , modifica o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece normas de transição.

Institui o Plano de Carreira , Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal.

Dispõe sobre a Criação e transformação de cargos ao Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Regula a implantação de loteamentos no Município.