Leis

Autoriza a cobrança de Taxas para emissão de Licenças e Alvará de Funcionamento.

Dispõe sobre Autorização para parcelamento de débitos tributários.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda - UAP

Altera dispositivo constante da Lei 2038/2001.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal.

Autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para 2003.

Dispõe sobre permuta de bens imóveis.

Dispõe sobre autorização para contratar Empresa Terceirizada objetivando contratação de pessoal para efetuar serviços de capinagem, reparos em vias e logradouros públicos e outros que por sua natureza não possam ser realizados por servidores municipais.