Leis

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1978.

Institui a cobrança de mensalidades da Escola Municipal de 2º Grau.

Concessão de descontos sobre IPTU.

Autoriza celebração de convênio com o Asilo São Vicente de Paula.

Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública , delegando o exercício de competência de trânsito.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1999.

Dispõe sobre a transformação de cargos constantes do Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Autoriza a doação de área de terras à empresa Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

Dispõe sobre a destinação das contribuições previstas no artigo 230 da Lei 1540/1991.

Autoriza celebração de convênio com o Estado para Municipalização do Ensino Público Fundamental.