Leis

Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1997/1999.

Dispõe sobre a Incorporação da área ao perímetro urbano. – Jardim Santa Rita.

Isenta os imóveis urbanos do Município ,do pagamento da taxa de pavimentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas.

Abre crédito especial para pagamento de despesas do exercício anterior.

Abre crédito adicional.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1997.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre incorporação da área de terras ao perímetro urbano – Jardim Santa Rita.

Dá denominação a vias públicas do Município.

Dá denominação a logradouro público.