Leis

Lei 1085/1980
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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1981.

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Lei 10/1948
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Autoriza o Executivo a adquirir uma motoniveladora.

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Lei 1115/1981
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Dá destino à casa da municipalidade , sito à rua Martim Francisco, esquina com a Brigadeiro Tobias a qual poderá ser alugada ao Promotor Público da Comarca, Delegado de Polícia e a outras autoridades que necessitam se fixar no município.

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Lei 1130/1981
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Trata de suplementações de dotações orçamentárias.

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Lei 1146/1982
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Abre crédito especial destinado à gratificação de Monitores e Professores do MOBRAL.

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Lei 1162/1983
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Autoriza a Prefeitura Municipal contratar com a CEESP , um empréstimo destinado à aquisição de Motoniveladora nova.

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Lei 1178/1983
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Autoriza o Executivo a alienar imóvel sem benfeitorias.

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Lei 1194/1984
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Ampliação do perímetro urbano - Chácara das Paineiras.

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Lei 1208/1984
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Abre crédito especial.

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Lei 1224/1984
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Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1985/1987.

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Publicações