Leis

Autoriza o Município a celebrar convênio com a Justiça Eleitoral, visando estabelecer condições de apoio para realização de eleições.

Abre crédito especial para pagamento à firma Malacrida Tintas Ltda.

Padroniza e uniformiza as cores branca, amarela e vermelha nos prédios públicos, edificações e logradouros.

Incorporação da área de terras ao perímetro urbano – Beija Flor.

Desapropriação amigável ou judicial do imóvel do Sr. Fuad Abbud Fadul.

Abre crédito especial.

Concede isenção de impostos, ISS e Taxa de Licença a qualquer empresa que se instalar no Município.

Autoriza a contratar operação de crédito externo.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Educação.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.