Leis

Dispõe sobre autorização para indenização ao Sr. Josias José de Almeida.

Dispõe sobre isenção de pagamento de multa do IPTU.

Autoriza o Prefeito a prover aulas das escolas municipais mediante concurso.

Autoriza celebração de convênio com o Poder Judiciário.

Abre crédito adicional.

Dispõe dobre a isenção da Taxa de Alvará para os feirantes do Município e dá outras providências.

Autoriza o Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.

Dispõe sobre a incorporação de uma área ao perímetro urbano.

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento de salários aos servidores municipais.