Leis

Autoriza o Executivo a empenhar e contabilizar despesas do corrente ano que não foram previamente empenhadas.

Revoga a Lei nº 1073/1980 de 20/08/1980- EMDHARF.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1993.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995.

Fica deferido para a data do 1º ato de comercialização, o lançamento do Imposto Territorial incidente sobre lotes urbanos, nos novos loteamentos.

Dispõe sobre a Emenda à Lei nº 1522/1992.

Fica acrescentado mais um grau à escala de referências criadas pelo artº 8º da Lei nº 1542/92 de 19/02/1992.

Fica elevado o cargo de Encarregado de Setor de Tributação.

Abre crédito suplementar.

Eleva cargos discriminados no Anexo II da Lei 1542/1992.