Leis

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre escala de vencimentos dos funcionários municipais.

Isenta de imposto predial e territorial o imóvel da sede onde funcionam as entidades de Assistência Social e Sindicato de Classe.

Abre crédito suplementar.

Revoga a Lei nº 876/1975 de 06/06/1975.

Abre crédito suplementar.

Concede isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes em débito com o Município.

Retifica convênio da lei nº 927/1976.

Abre crédito especial para cobrar diversas despesas.

Institui o novo Código Tributário do Município.