Leis

Autoriza a EMDHARF de Regente Feijó a doar área de terras à CDHU , para construção de 44 Unidades Habitacionais.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1467/1990.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU.

Abre crédito especial para pagamento de parte da desapropriação de terras constante do Decreto nº 576/1990.

Fica estendida ao cargo de Assessor de Gabinete a gratificação criada pelo artigo 5º da Lei nº 1452/1990.

Autoriza a Tesouraria Municipal a efetuar adiantamento de numerários à realização de despesas de viagem.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Autoriza o Executivo a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional destinado ao atendimento de famílias de baixa renda.

Autoriza o Executivo a conceder um auxílio financeiro à Associação Ecológica Ararajuba de Regente Feijó.