Leis

Prorroga a data de vencimento do IPTU.

Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênios.

Autoriza o Executivo a desapropriar uma área de terras localizada no bairro Nossa Senhora Assumpção para construção de moradias populares.

Autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto a União Federal, destinado a financiar ou refinanciar débitos às suas dívidas externas e internas, bem como prestar as respectivas garantias.

Concede pensão à viúva do ex-funcionário Sr. João Anzolin.

Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

Altera a Lei 1398/1989 de 11/05/1989.

Fica criado o Velório Municipal e autoriza o Executivo à celebrar convênio.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Modifica a denominação do cargo de “Assessor administrativo” para “Secretário”.
Eleva a referência do cargo de motorista do Departamento de Saúde.
Revoga integralmente o artigo 4º da Lei 1410/1989 de 29/08/1989.