Leis

Prorroga prazo de pagamento do IPTU de 1998.

Destina área da "Chácara das Paineiras" para o setor de Parques e Jardins.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1999.

Autoriza a desafetação de área .

Dispõe sobre a concessão de Uso à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre autorização para captação de créditos junto às instituições financeiras e pessoas particulares.

Dispõe sobre a incorporação de área ao perímetro urbano de Regente Feijó.

autoriza a doação de uma área de terras à Associação dos Pequenos Produtores do Bairro Palmitalzinho - Armazém Comunitário.

Institui o Programa Municipal de Conservaçao de Estradas Rurais.

Dispõe sobre a Alteração do Código Tributário Municipal.