Leis

Dispõe sobre suplementação de verbas.

Dispõe sobre a distribuição de casas populares.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano , revogando a Lei nº 1578/1992.

Abre crédito especial.

Eleva cargos discriminados no Anexo II da Lei 1542/1992.

Prorroga prazo para pagamento da dívida ativa atual.

Dispõe sobre Denominação e Abertura de Crédito especial à Biblioteca Pública Municipal.

Autoriza o Executivo Municipal a contratar empréstimo junto a Nossa Caixa Nosso Banco S.A.

Autoriza o Executivo a pagar despesas de exercícios anteriores , da Empresa Municipal de Habitação e Urbanismo, oriundas do fornecimento de emulsão asfáltica.

Autoriza a alienação de ações da CESP.