Leis

Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Habitação para conclusão do Conjunto Habitacional em Execução no Município.

Autoriza a venda de lotes de terra de propriedade da municipalidade.

Concede desconto no IPTU a quem pagar total do imposto até a data do vencimento da 1ª parcela.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano.

Estabelece horário de funcionamento dos Bancos.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município para o triênio 1988/1990.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento do 13º salário a todos os funcionários.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1988.

Regulamenta uso dos ônibus – Lei sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social para ampliar Centro Comunitário.