Leis

Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público municipal.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Saúde para reformar e ampliar o Centro de Saúde.

Abre crédito especial destinado a construção de uma Quadra Iluminada no Distrito do Espigão.

Dispõe sobre autorização para assinar convênio com o Governo do Estado para instalação de um Posto de Saúde no Distrito do Espigão.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1982.

Autoriza a celebração de Convênio com o Município de Taciba para transporte de estudantes.

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1983/1985.

Declara de Utilidade Pública o Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó.

Abre crédito especial para pagamento de "Gratificação de Natal".

Autoriza à dação de 5.425.011 ações preferenciais do tipo "A" em pagamento de consumo de energia elétrica à Caiuá.