Leis

Transfere para a Câmara Municipal um veículo Volkswagen.

Abre crédito especial para serviços de estradas de rodagem.

Autoriza empréstimo com o BANESPA.

Abre crédito especial.

Abre crédito suplementar.

Declara de utilidade pública um terreno.

Retifica o Decreto nº 280/1976 de 11/03/1976.

Abre crédito especial para pagamento de pavimentação asfáltica.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização.

Autoriza o Executivo Municipal a restituir aos ex-proprietários mediante retrocessão, uma área de terra medindo 36,30 hectares de localizada no Bairro Laranja Doce.