Leis

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura doar terreno para a Cia Estadual de Casas Populares CECAP.

Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas de desapropriação de Imóvel.

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano.

Dispõe sobre novo zoneamento do Município.

Institui o novo Código Tributário do Município.

Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias que especifica.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Abre crédito especial para pagamento de gratificação de Natal.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de despesas de desapropriação.

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município.