Leis

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento Programa Vigente.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de crédito junto ao Banco Brasileiro de Descontos S.A., mediante descontos de notas promissórias.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal contrair empréstimo junto a CEESP.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário Antonio Perelli.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para pagamento de áreas de terras desapropriadas.

Dispõe sobre a compra de equipamentos e dá outras providências.

Abre crédito suplementar.

Cria cargo de Coordenador Administrativo Municipal.

Dispõe sobre a desapropriação de diversas áreas de terras com a finalidade de implantar um Distrito Industrial no Município.