Leis

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriação de terras.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município.

Dispõe sobre autorização para Executivo conceder abono de emergência.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal financiar junto à CEESP a aquisição de uma motoniveladora nova.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal alienar imóveis que especifica.

Abre crédito especial para pagamento de Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal.

Dispõe sobre autorização para o Executivo proceder a transferência de aplicação de verba.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura doar terreno para a Cia Estadual de Casas Populares CECAP. (ver observação)

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura doar terreno para a Cia Estadual de Casas Populares CECAP.

Abre crédito especial destinado ao pagamento das despesas de desapropriação de Imóvel.