Leis

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriação de terras.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município.

Dispõe sobre autorização para Executivo conceder abono de emergência.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal financiar junto à CEESP a aquisição de uma motoniveladora nova.

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal alienar imóveis que especifica.

Abre crédito especial para pagamento de Verba de Representação do Presidente da Câmara Municipal.

Dispõe sobre autorização para o Executivo proceder a transferência de aplicação de verba.

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano.

Dispõe sobre novo zoneamento do Município.

Institui o novo Código Tributário do Município.