Leis

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano.

Dispõe sobre novo zoneamento do Município.

Institui o novo Código Tributário do Município.

Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias que especifica.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Abre crédito especial para pagamento de gratificação de Natal.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de despesas de desapropriação.

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município.

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio para complementação das obras do Estádio Municipal.