Leis

Abre crédito especial para construção e reconstrução de pontes no município.

Doa área de terras à Organização Estrela Azul – Serviço de Vigilância e Segurança Ltda.

Acrescenta área de terra ao perímetro urbano da cidade destinada ao Distrito Industrial.

Dispõe sobre parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa municipal.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no Orçamento Programa Vigente.

Autoriza o Executivo Municipal a realizar operação de crédito junto ao Banco Brasileiro de Descontos S.A., mediante descontos de notas promissórias.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura Municipal contrair empréstimo junto a CEESP.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário Antonio Perelli.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial para pagamento de áreas de terras desapropriadas.