Autoriza o Executivo a contratar empréstimo junto a União Federal, destinado a financiar ou refinanciar débitos às suas dívidas externas e internas, bem como prestar as respectivas garantias.
Arquivo BaixarAutoriza abertura de crédito especial para pagamento de despesas anteriores.
Arquivo BaixarDispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1992/1994.
Arquivo BaixarAutoriza abertura de crédito especial para pagamento de correção monetária para fornecedores.
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