Leis

Dispõe sobre suplementação orçamentária para aquisição de uma carroça e animal destinados à limpeza pública no Distrito de Espigão.

Dispõe sobre autorização para alienação de um lote de terras da Vila dos Funcionários.

Dispõe sobre alienação das ações da Petrobras.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura permutar área de terreno de sua propriedade com terreno de terceiro.

Dispõe sobre convênio com a Secretaria da Promoção Social do Estado de São Paulo para Construção de Centro Comunitário Urbano

Abre crédito especial para contratação de um técnico para levantamento das contas da Administração anterior.

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre a escala de vencimentos dos funcionários municipais.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Arborização.

Dispões sobre a isenção de Tributos Municipais a todos os Clubes e Associações que prestem serviços à coletividade.