Leis

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento de despesas de desapropriação.

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município.

Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município.

Dá autorização para o Executivo promover permuta com terreno de terceiro.

Dá autorização para o Executivo promover permuta com terreno de terceiro.

Aprova orçamento plurianual de investimentos triênio 1978/1980.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio para complementação das obras do Estádio Municipal.

Abre crédito especial para cobrar diversas despesas.

Autoriza o Executivo a alienar área de terra.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.