Leis

Isenta da Taxa de Licença os veículos de propriedade da Inst. de Caridade e Assistência Social do Município.

Abre crédito especial.

Cria o setor de divulgação eleitoral.

Auxílio financeiro para o serviço de Água e Esgoto.

Abre crédito especial para pagamento de aluguel de um salão.

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para pagamento do Procurador Judicial.

Reforma Administrativa dispõe sobre os artigos 149 e 202 do Código Tributário Municipal e suas redações.

Dispõe sobre autorização para um loteamento de terreno da Prefeitura Municipal.

Suplementa verbas do orçamento vigente.