Leis

Concede pensão à viúva do ex-funcionário Sr. João Anzolin.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação , área de terras com 1.393,79 m² no Patrimônio São Sebastião para construção do PAS.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.

Autoriza o Executivo a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional destinado ao atendimento de famílias de baixa renda.

Dispõe sobre a contabilização de despesas anteriores.

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriações de terras constantes dos Decretos nºs 603 e 604/1991.

Concede auxílio financeiro ao Regente Esporte Clube, Esporte Clube Espigão e Sociedade Esportiva Palmeiras para despesas com Campeonato Amador e Juvenil Regional de 1991.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria. (em duplicidade no livro de leis)

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.