Leis

Lei 871/1975 – Abre crédito especial para aplicar auxílio recebido do D.E.R.
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Abre crédito especial para aplicar auxílio recebido do D.E.R.

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Lei 868/1975 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 894/1975 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1976.
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1976.

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Lei 867/1974 – Dá nova redação ao art. 1º da Lei 762/1970 de 09/12/1970.
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Dá nova redação ao art. 1º da Lei 762/1970 de 09/12/1970.

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Lei 865/1974 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 866/1974 – Abre crédito especial para aquisição de um veículo.
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Abre crédito especial para aquisição de um veículo.

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Lei 859/1974 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 863/1974 – Abre crédito especial destinado ao pagamento de bonificação de Natal.
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Abre crédito especial destinado ao pagamento de bonificação de Natal.

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Lei 864/1974 – Autoriza o Executivo a alienar área de terra.
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Autoriza o Executivo a alienar área de terra.

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Lei 860/1974 – Abre crédito especial para compra de um JEEP.
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Abre crédito especial para compra de um JEEP.

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