Autoriza a contratação de empréstimo junto às instituições financeiras.
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública.
Dispõe sobre o Desdobro ou Desdobramento de Lotes Urbanos, concessões de prazo e dá outras providências.
Dispõe sobre serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos.
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei 1922/99.
Autoriza o Executivo a permutar área de terras da municipalidade.
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria do Meio Ambiente.
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.