Leis

Autoriza a contratação de empréstimo junto às instituições financeiras.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública.

Dispõe sobre o Desdobro ou Desdobramento de Lotes Urbanos, concessões de prazo e dá outras providências.

Dispõe sobre serviços de fornecimento de água e coleta de esgotos.

Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei 1922/99.

Autoriza o Executivo a permutar área de terras da municipalidade.

Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria do Meio Ambiente.

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002.