Leis

Autoriza firmar convênio com a Secretaria do Interior.

Regulamenta uso dos ônibus - Lei sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Ofício referente à Lei 1377/1988.

Dispõe sobre a concessão de pensão à esposa do ex-funcionário Sr. Aparecido Batista.

Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

Autoriza a EMDHARF - Empresa Municipal de Habitação e Desenvolvimento de Regente Feijó, a doar à Sociedade Comunitária Habitacional Rural de Regente Feijó, uma área de terras com 15.609.825 m².

Abre créditos especiais destinados à aquisição de dois gabinetes dentários para o setor da saúde e à construção de uma creche no Patrimônio São Sebastião.

Autoriza o Executivo a executar os serviços de recepção e retransmissão de sinais de televisão.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.