Leis

Abre crédito adicional.

Abre crédito especial.

Concede anistia fiscal aos débitos de impostos e taxas e contribuições de melhorias.

Autoriza a Prefeitura Municipal receber mediante repasse do Governo , recursos financeiros a Fundo Perdido.

Abre crédito especial para pagamento à firma Malacrida Tintas Ltda.

Abre crédito adicional.

Disciplina as construções nas áreas dos Distritos Industriais.

Altera referência constante do Anexo I da Lei nº 1842/1997.

Autoriza o Executivo a receber recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza assinar termos de convênio e aditamento com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SIAA