Concede anistia fiscal aos débitos de impostos e taxas e contribuições de melhorias.
Arquivo BaixarAutoriza a Prefeitura Municipal receber mediante repasse do Governo , recursos financeiros a Fundo Perdido.
Arquivo BaixarAutoriza assinar termos de convênio e aditamento com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento - SIAA
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