Leis

Assegura a todo funcionário municipal que se aposenta a quitação de seu tempo de serviço, correspondente a um mês de salário, para cada ano completo de serviços prestados ao Município.

Dispensa contribuintes do pagamento do IPTU.

Declara de "Utilidade Pública" a "Associação dos Moradores" das Vilas Nova, Xavier e Ramos de Regente Feijó.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano.

Autoriza o Executivo a assumir dívidas encargos dos munícipes junto a Nossa Caixa Nosso Banco referente ao Plano Comunitário de Melhoramentos..

Abre crédito especial.

Fica acrescentado mais um grau à escala de referências criadas pelo artº 8º da Lei nº 1542/92 de 19/02/1992.

Abre crédito especial.

Revoga a Lei 997/1978.