Leis

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para pagamento adiantamento efetuados a diversos funcionários.

Abre crédito especial para pagamento de pensão.

Abre crédito especial para pagamento de juros e despesas.

Reestrutura a escala de padrões de vencimentos dos funcionários do Poder Executivo.

Autoriza o Executivo a contabilizar documentos referentes à gestões anteriores.

Dispõe sobre o lançamento da taxa de calçamento.

Suplementa verba do orçamento vigente.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.