Leis

Lei 520/1964 – Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de saldo proveniente de conta de Esgotos.
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Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de saldo proveniente de conta de Esgotos.

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Lei 521/1964 – Autoriza o Executivo a contrair empréstimos.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimos.

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Lei 517/1964 – Abre crédito destinado à suplementação de verbas.
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Abre crédito destinado à suplementação de verbas.

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Lei 515/1964 – Dispõe sobre um empréstimo a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo
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Dispõe sobre um empréstimo a ser contraído com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo

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Lei 516/1964 – Abre crédito especial para construção de parque infantil no Colégio Cia . de Maria.
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Abre crédito especial para construção de parque infantil no Colégio Cia . de Maria.

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Lei 514/1964 – Disciplina a cobrança de Tributos Municipais.
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Disciplina a cobrança de Tributos Municipais.

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Lei 508/1964 – Abre crédito especial para construção de muro fecho no Ginásio.
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Abre crédito especial para construção de muro fecho no Ginásio.

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Lei 509/1964 – Abre crédito para complementação de verbas orçamentárias.
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Abre crédito para complementação de verbas orçamentárias.

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Lei 510/1964 – Cria o cargo de Escriturário Assistente de Administração e abre crédito especial.
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Cria o cargo de Escriturário Assistente de Administração e abre crédito especial.

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Lei 511/1964 – Abre crédito para pavimentação de vias públicas e construção de abrigos.
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Abre crédito para pavimentação de vias públicas e construção de abrigos.

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