Leis

Extingue o Fundo de Previdência Municipal , modifica o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece normas de transição.

Abre crédito suplementar.

Autoriza refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.

Autoriza a celebração de convênio com a Associação Ecológica Ararajuba e Pastoral Social da Paróquia Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre a denominação de ruas do Jardim Santa Rita I,II e III.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre autorização sobre fusão e desmembramento de pequenas áreas de terra.

Autoriza abertura de crédito suplementar.

Revoga a Lei nº 1635/1992.

Dispõe sobre: Fornecer de forma gratuita aos professores da rede municipal de ensino, curso de primeiros socorros.