Leis

Abre crédito especial.

Autoriza o Poder Executivo a enviar à Câmara relatório minucioso de arrecadação.

Antecipa o pagamento da água e trimestral.

Abre crédito especial destinado a pavimentação de vias públicas.

Isenta Emolumentos as Novas Construções e Reformas dos Prédios.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para pagamento de aposentadoria de ex fiscal de estradas.

Dispõe sobre a abertura de créditos especiais.

Concede auxílio ao Grupo Escolar local.

Promove a Reestruturação dos Vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Declara o Estado de Calamidade Pública no Município.