Leis

Lei 721/1969
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Abre crédito especial para pagamento do Professor do Curso de Admissão.(em duplicidade no livro de leis)

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Lei 735/1970
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Abre crédito especial para construção do Primário Anexo.

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Lei 74/1951
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Declara de Utilidade Pública área de Terra.

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Lei 764/1971
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Abre crédito especial para fazer face às despesas de conclusão do Primário Anexo.

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Lei 779/1971
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Mobral e dá outra providências.

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Lei 793/1971
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Revoga totalmente a Lei nº 731/1970 de 13/01/1970.

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Lei 809/1972
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Autoriza a venda de ações da Petrobras e abre crédito suplementar.

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Lei 824/1973
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Suplementa verbas do orçamento vigente.

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Lei 840/1973
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Aprova contas da administração municipal referente ao exercício de 1971. (Tabela anexa ao Projeto 29/73)

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Lei 855/1974
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Abre crédito especial para a instalação de uma televisão na Praça da Matriz e iluminação da referida Praça.

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Publicações