Arquivos Leis | Página 319 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 422/1961 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra do município.

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Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra do município.

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Lei 413/1961 – Autoriza o Executivo a firmar compromisso com o Governo do Estado.

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Autoriza o Executivo a firmar compromisso com o Governo do Estado.

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Lei 414/1961 – Trata da obrigatoriedade da construção de muros e calçadas.

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Trata da obrigatoriedade da construção de muros e calçadas.

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Lei 412/1961 – Estabelece melhorias.

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Estabelece melhorias.

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Lei 407/1961 – Trata da Organização de Corporação Musical.

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Trata da Organização de Corporação Musical.

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Lei 408/1961 – Autoriza doação de terreno para o Clube Operário.

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Autoriza doação de terreno para o Clube Operário.

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Lei 409/1961 – Suplementação de Verbas.

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Suplementação de Verbas.

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Lei 410/1961 – Construção de um poço para captação de água.

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Construção de um poço para captação de água.

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Lei 411/1961 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 405/1961 – Suplementa verbas.

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Suplementa verbas.

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