Arquivos Leis | Página 317 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 431/1961 – Autoriza o Executivo a receber importância de Cr$ 200.000,00 do Governo do Estado.

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Autoriza o Executivo a receber importância de Cr$ 200.000,00 do Governo do Estado.

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Lei 432/1961 – Abre crédito especial para o serviço de alistamento militar.

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Abre crédito especial para o serviço de alistamento militar.

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Lei 433/1961 – Dá Denominação a rua da cidade.

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Dá Denominação a rua da cidade.

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Lei 434/1961 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 435/1961 – Cria os Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Intensivos”.

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Cria os Impostos Territorial Rural e de Transmissão de Propriedade Imobiliária “Intensivos”.

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Lei 430/1961 – Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo.

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Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo.

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Lei 429/1961 – Orça a receita e fixa a despesa para o ano de 1962.

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Orça a receita e fixa a despesa para o ano de 1962.

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Lei 424/1961 – Autoriza venda de um caminhão mediante concorrência pública.

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Autoriza venda de um caminhão mediante concorrência pública.

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Lei 425/1961 – Concede Auxílio para Natal dos Pobres.

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Concede Auxílio para Natal dos Pobres.

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Lei 426/1961 – Concede Abono de Natal aos funcionários municipais.

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Concede Abono de Natal aos funcionários municipais.

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