Leis

Lei 1979/2000
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Denomina "Praça Padre Fernando Suillen" a Praça da Capela São Brás do bairro Portal do Sol.

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Lei 1995/2000
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Autoriza a doação de uma área de terras à Associação dos Pequenos Produtores do Bairro Palmitalzinho.

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Lei 2009/2001
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Revoga a Lei nº 1968/2000.

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Lei 2025/2001
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Dispõe sobre equiparação salarial.

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Lei 2041/2001
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Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 2002/2005.

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Lei 2057/2001
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Autoriza o Executivo receber recursos financeiros a fundo perdido.

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Lei 2073/2002
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Dispõe sobre o convênio e subvenção destinada à APAE de Regente Feijó.

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Lei 2089/2002
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Dispõe sobre aquisição de bens móveis mediante financiamento, veículos e maquinários, novos ou usados.

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Lei 2103/2002
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Dispõe sobre autorização para celebração de convênio com a Fundação Mirim de Regente Feijó.

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Lei 2119/2003
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Autoriza a celebração de convênio e subvenção destinada a APAE de Regente Feijó.

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Publicações