Leis

Lei 326/1960 – Estabelece o lançamento da taxa de água.
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Estabelece o lançamento da taxa de água.

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Lei 80/1951 – Autoriza a venda de imóvel.
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Autoriza a venda de imóvel.

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Lei 79/1951 – Crédito especial para pagamento de Projeto de Abastecimento de água e Esgotos.
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Crédito especial para pagamento de Projeto de Abastecimento de água e Esgotos.

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Lei 78/1951 – Autoriza a compra de imóvel para construção de embarcadouro.
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Autoriza a compra de imóvel para construção de embarcadouro.

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Lei 77/1951 – Doa imóvel a Cia. Telefônica Paulista.
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Doa imóvel a Cia. Telefônica Paulista.

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Lei 76/1951 – Trata da Organização e Concessão para construção e exploração da Estação Rodoviária.
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Trata da Organização e Concessão para construção e exploração da Estação Rodoviária.

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Lei 75/1951 – Doa Biblioteca Pública ao Ginásio Estadual.
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Doa Biblioteca Pública ao Ginásio Estadual.

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Lei 74/1951 – Declara de Utilidade Pública área de Terra.
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Declara de Utilidade Pública área de Terra.

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Lei 73/1950 – Estabelece Tabelas Explicativas das Despesas.
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Estabelece Tabelas Explicativas das Despesas.

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Lei 66/1950 – Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos.
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Cria o Serviço Especial de Estradas e Caminhos.

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