Leis

Abre crédito especial para complementar despesas de reparação dos móveis da Câmara Municipal.

Dispõe sobre orçamento plurianual para triênio 1976/1978.

Proíbe a demolição de prédio do município sem autorização.

Abre crédito especial.

Dispões sobre a isenção de Tributos Municipais a todos os Clubes e Associações que prestem serviços à coletividade.

Dispões sobre ampliação do perímetro urbano no Distrito do Espigão.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano do município.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre: Denominação de próprios e logradouros públicos municipais.