Arquivos Leis | Página 33 de 330 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3136/2020 – Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e dá outras providências

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3131/2020 – Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários de férias e licença-prêmio para compensação de débitos tributários, na forma que especifica.

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Dispõe sobre a faculdade da utilização pelo servidor público municipal dos valores pecuniários de férias e licença-prêmio para compensação de ônus tributários, na forma que especifica.

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Lei 3132/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para fazer face à construção de uma ACADEMIA DA SAÚDE.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3133/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para fazer face à construção de uma UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3134/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 103.176,75 (cento e três mil cento e setenta e seis reais setenta e cinco centavos), para fazer face às despesas com a REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3135/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral anual ao vencimento de seus servidores no percentual de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), correspondente à variação registrada pelo IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período de Janeiro a Dezembro de 2019.

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Concede revisão geral anual ao vencimento dos servidores Públicos do Poder Executivo Municipal nos termos do Art. 37, inciso X. da Constituição Federal, adequa ao Piso Salarial Nacional das categorias que especificam, aumenta o valor do vale alimentação instituído pela Lei Municipal nº 2.477/2009 e dá outras providências.

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Lei 3130/2020 – Institui a declaração destinada a fazer prova de vida e o recenseamento previdenciário de aposentados e pensionistas para fins de manutenção de benefício previdenciário gerido pelo Regenprev e dá outras providências.

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Institui a declaração destinada a fazer prova de vida e o recenseamento previdenciário de aposentados e pensionistas para fins de manutenção de benefício previdenciário gerido pelo Regenprev e dá outras providências.

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Lei 3129/2020 – Dispõe sobre criação de Bolsa Auxílio Desemprego Complementar ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego PEAD do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação de Bolsa Auxílio Desemprego Complementar ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

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Lei 3123/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Vigente, Lei Orçamentária Anual n° 3115 de 18/11/2019, um Crédito Adicional Suplementar ou Especial, conforme situação, no valor de R$ 871.943,54 (Oitocentos e setenta e um mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).

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“Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Especial/Suplementar que especifica e dá outras providências”.

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Lei 3124/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termos de repasses, a importância de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), recurso advindo de Emenda Parlamentar, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Dispõe sobre: “Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termos de repasses, recursos financeiros e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências”.

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