Leis

Autoriza a concessão de uso de imóvel da Prefeitura Municipal ao SESI, para funcionamento do C.E. 368.

Reformula o Artº 1º da Lei 116/1981, de 04/08/81.

Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano.

Trata sobre suplementações de dotações orçamentárias.

Acrescenta Inciso ao artigo 3º da Lei nº 1073/1980.

Dispõe sobre a isenção de Impostos Municipais a todos os Clubes e Associações que prestam serviços à coletividade e Revoga a Lei nº 938/1977 de 04/05/1977.

Autoriza o Executivo firmar convênios com a CONESP.

Abre crédito suplementar.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a aquisição de área de terras no distrito do Espigão, destinado a construção de casas populares.