Arquivos Leis | Página 38 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3170/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2021, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

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Autoriza o Poder executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam para o exercício de 2021, para consecução de finalidade de interesse público e dá outras providências.Lei 3176/2021

Altera dispositivo do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.170, de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências

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Lei 3171/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a remuneração dos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” ao Piso Salarial Nacional de sua Categoria, fixado pela Lei Federal no 11.350, de 05 de Outubro de 2006, com alteração trazida pela Lei Federal no 13.708, de 14 de Agosto de 2018.

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Dispõe sobre a adequação da remuneração dos cargos que especifica ao Piso Salarial Nacional da Categoria e dá outras providências.

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Lei 3167/2020 – DISPÕE SOBRE: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

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Dispõe sobre: Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2021. Marco Antônio Pereira da Rocha, Prefeito Municipal de Regente Feijó, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei…

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Lei 3165/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno urbano que especifica, de sua propriedade, à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo, sem encargos para a Donatária, para construção de prédio para instalação da Promotoria de Justiça de Regente Feijó e dá outras providências.

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Autoriza o Poder executivo Municipal a doar terreno urbano que especifica, de sua propriedade, à Fazenda do Estado de São Paulo, com afetação para o Ministério Público do Estado de São Paulo, sem encargos para a Donatária,, para construção de prédio par instalação da Promotoria de Justiça de Regente Feijó e dá outras providências.

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Lei 3166/2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, recurso recebido da União que especifica, advindo da Lei Federal no 14.017/2020, denominada de “Lei Aldir Blanc”, às pessoas físicas e jurídicas elencadas nos incisos I, II e III, do art. 20, da Lei Federal no 14.017/2020, bem como cria Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.

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Autoriza o Poder executivo Municipal a repassar, recurso recebido da União que especifica, advindo da Lei Federal nº 14.017/2020, denominada de “Lei Aldir Blanc”, às pessoa físicas e jurídicas elencadas nos incisos I, II e III, do art. 2º, da Lei Federal nº 14.017/2020, bem como cria Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização e dá outras providências.

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Lei 3163/2020 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a Divisão Municipal de Cultura — DIMUC de Regente Feijó, referente ao programa de Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19, que será realizado através de repasse do Governo Federal e dá outras providências.

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Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial destinado a Divisão Municipal de Cultura – DIMUC de Regente Feijó, referente ao programa de Apoio Emergencial do Setor Cultural devido à Pandemia da Covid-19, que será realizado através de repasse do Governo Federal e dá outras providências.

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Lei 3164/2020 – Altera dispositivos da Lei Municipal no 2.004, de 07 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.004, de 07 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

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Lei 3161/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.648,00 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), para repassar recursos públicos advindos do Governo Federal através do Ministério da Saúde, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ.

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica e dá outras providências.

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Lei 3162/2020 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 222.648,00 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta e oito reais), recurso advindo da Secretaria do Tesouro Nacional, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade civil de Interesse Público – OSCIP que specifica e dá outras providências.

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Lei 3159/2020 – Dispõe sobre denominação de Praça existente no Parque Residencial Dr. Thomé da Rocha, situada no quadrilátero das Ruas: Geni Peterlini Veloza, Francisco Maldonado, Francisco Gomes da Silva e Alcebíades Modesto Neves, nesta cidade, passa a denominar-se “Praça Engenheiro Ivair Salomão Liboni”.

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Dispõe sobre denominação de Praça existente no Parque Residencial Dr.Thomé da Rocha na forma que especifica e dá outras providências.

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