Arquivos Leis | Página 40 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3107/2019 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), recurso advindo de Emenda Parlamentar, ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ HMRRF.

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DISPÕE SOBRE: “Autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências”.

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Lei 301/1959 – Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Lei 316/1959 – Abre crédito especial.

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Abre crédito especial.

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Lei 584/1966 – Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.

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Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.

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Lei 599/1966 – Suplementação das verbas do orçamento.

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Suplementação das verbas do orçamento.

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Lei 785/1971 – Suplementa verbas do orçamento vigente.

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Suplementa verbas do orçamento vigente.

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Lei 302/1959 – Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Institui pensão à viúva Irene Lara Jorge.

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Lei 317/1959 – Trata da obrigatoriedade de uso da água encanada em todas as ruas por ela servida.

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Trata da obrigatoriedade de uso da água encanada em todas as ruas por ela servida.

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Lei 585/1966 – Desapropriação área de terras para construção de aeroporto.

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Desapropriação área de terras para construção de aeroporto.

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Lei 786/1971 – Autoriza a contratação de Empréstimo com o Banco do Brasil.

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Autoriza a contratação de Empréstimo com o Banco do Brasil.

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