Leis

Reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Institui o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos à Contribuição de Melhoria e dá outras providências.

Autoriza a doação de imóvel "terreno" ao Lions Clube de Regente Feijó.

Suplementação de dotações orçamentárias.

Abertura de crédito para pagamento de 13º salário integral.

Abre crédito especial para pagamento de diferença de remuneração dos Vereadores.

Suplementação de verbas.

Concede desconto no IPTU a quem pagar total do imposto até a data do vencimento da 1ª parcela.

Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó, devendo o município amparar a mesma, destinando na medida do possível, dotações de auxílios e subvenções.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública ao 62º SP Grupo Escoteiro Paulo VI de Regente Feijó e altera o artigo 1º da Lei 1176/1983.