Leis

Cria a escola de datilografia municipal.

Reajuste dos vencimentos do funcionalismo municipal.

Dá nova Denominação a Rua.

Institui o Código Tributário do Município.

Dispõe sobre gratificação do Tratorista Municipal.

Abre crédito especial para aquisição de lote de terra.

Dispõe sobre autorização para ampliação e reforma da Copa e cozinha do Grupo escolar do Distrito de Espigão.

Abre crédito especial para construção de rede de abastecimento de água no Distrito do Espigão.

Institui uma função de Direito Privado para fins de instalar e manter um estabelecimento de ensino grau médio superior.

Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos nos Impostos Predial e Territorial Urbano.