Leis

Abre crédito especial para construção do Armazém Comunitário.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre suplementação de verbas.

Abre crédito adicional.

Dispõe sobre autorização para o Executivo celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo , por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de Assistência Judiciária Gratuita, no âmbito cível e criminal.

Padroniza e uniformiza as cores branca, amarela e vermelha nos prédios públicos, edificações e logradouros.

Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial do imóvel do Sr. José Mario Marcondes dos Reis.

Autoriza a Câmara Municipal a efetuar despesas para construção do novo edifício do Poder Legislativo.

Disciplina o uso de ônibus e demais veículos da municipalidade.

Concede desconto e condições especiais para pagamento de dívidas do Município.