Leis

Abre crédito especial.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial para fazer face às despesas de desapropriação.

Declara de Utilidade Pública a Casa da Criança de Regente Feijó.

Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Despesa do Café.

Promove a Reestruturação dos Vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Regulamenta a cobrança de Imposto Territorial Rural.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar-se de saldo proveniente de conta de Esgotos.

Isenta de Impostos e Taxas aos proprietários que vierem a instalar Indústrias no Município.

Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de concessão.

Retifica a redação do art. 1º da Lei nº 558/1965.