Leis

Concede desconto no IPTU a quem pagar total do imposto até a data do vencimento da 1ª parcela.

Declara de Utilidade Pública a Rede Feminina de Combate ao Câncer Regional de Regente Feijó, devendo o município amparar a mesma, destinando na medida do possível, dotações de auxílios e subvenções.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública ao 62º SP Grupo Escoteiro Paulo VI de Regente Feijó e altera o artigo 1º da Lei 1176/1983.

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de despesas anteriores.

Concede á Sociedade Esportiva Palmeiras de Regente Feijó, um auxílio anual para fazer face às despesas com a disputa de Campeonato Amador Regional.

Abre crédito especial concedendo 13º a todos os funcionários municipais, da edilidade, pensionistas, mensalistas , diaristas, contratados e aposentados.

Concede auxílio financeiro à Sociedade Esportiva Palmeiras de Regente Feijó.

Dispõe sobre Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1991.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica por doação à CDHU.

Altera o artigo º da Lei nº 1482/90 de 23/10/1990.