Leis

Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública , delegando o exercício de competência de trânsito.

Dispõe sobre a destinação das contribuições previstas no artigo 230 da Lei 1540/1991.

Regula a implantação de loteamentos no Município.

Abre crédito por conta do excesso de arrecadação.

Abre crédito suplementar.

Promove a desafetação de uma área de terras.

Abre crédito especial.

Estabelece tipo de ladrilho para os passeios públicos.

Alteração do artigo 5º e parágrafo único da Lei nº 1928/1999.

Dispõe sobre autorização para celebração de contrato de comodato e dá outras providências.