Leis

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1991.

Orçamento de receita e despesas para o exercício de 1937.

Autoriza o Executivo a receber por doação , sem ônus, áreas de terras para pavimentação de estrada vicinal ligando Regente Feijó à SP-425.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.

Estabelece nova reclassificação dos vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Autoriza a Tesouraria Municipal a efetuar adiantamento de numerários à realização de despesas de viagem.

Declara de utilidade Pública a Associação Ecológica Ararajuba de Regente Feijó.

Autoriza o Executivo a conceder "Bolsas de Estudos" aos que desejarem ingressar em faculdades da região.

Autoriza abertura de crédito pessoal especial para pagamento de despesas do exercício anterior.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de desapropriação de área de terras.