Leis

Lei 535/1965
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Isenta de Impostos e Taxas aos proprietários que vierem a instalar Indústrias no Município.

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Lei 54/1950
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Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de concessão.

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Lei 564/1965
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Retifica a redação do art. 1º da Lei nº 558/1965.

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Lei 579/1966
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Doação de materiais elétricos.

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Lei 592/1966
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Abre crédito especial para pagamento do Secretário da Junta de Alistamento Militar.

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Lei 607/1966
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Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1967.

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Lei 620/1967
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Abre crédito especial para pagamento de juros e despesas.

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Lei 635/1967
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura.

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Lei 648/1967
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Dispõe debite o substitutivo nº 1 dos projetos das Leis 47 a 50/1967 que abre crédito especial.

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Lei 662/1968
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Dispõe sobre alteração de vencimentos dos funcionários.

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Publicações