Leis

Lei 347/1960

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Dá nome a Travessas.

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Lei 35/1949

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Elabora tabela para taxa de matança.

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Lei 374/1960

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Abre crédito suplementar.

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Lei 389/1961

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Estabelece pagamento das aulas da Escola Normal.

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Lei 403/1961

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Suplementa verbas.

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Lei 417/1961

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Abre crédito para suplementação de verbas.

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Lei 431/1961

Conteúdo

Autoriza o Executivo a receber importância de Cr$ 200.000,00 do Governo do Estado.

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Lei 445/1962

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Declara estado de calamidade pública no Município.

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Lei 45/1950

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Dispõe sobre aquisição de imóvel.

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Lei 474/1963

Conteúdo

Dispõe sobre a criação de albergue noturno.

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