Leis

Autoriza celebração de convênio com os Municípios de Caiabu e Taciba, visando gratificação ao Chefe responsável pelo Cartório Eleitoral.

Autoriza o Executivo tributar como contribuinte de melhoria de terrenos vagos, beneficiados com extensão de rede de água e esgoto e energia elétrica executados pela SABESP e CAIUÀ.

Dispõe sobre a contratação . em caráter excepcional, de reeducandos e egressos do regime fechado.

Autoriza a Prefeitura Municipal a conceder auxílios.

Autoriza a desafetação de área para alienação .

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.

Acrescenta os Anexos IV, V e VI na Lei 1922/1999.

Dispõe sobre a Municipalização da Vigilância Sanitária em gestão plena de atenção básica.

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso, de uma sala, à ASSOARTE.

Autoriza a celebração de convênio com a Delegacia de Polícia.