Leis

Autoriza uma gratificação de até 0% ao servidor municipal investido em função de direção, assessoramento ou de confiança.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a CDHU.

Dispõe sobre denominação de próprios e logadouros públicos municipais (Ruas do Jardim Tropical).

Dispõe sobre a concessão de suo de bem que especifica ( sala anexa à Câmara Municipal).

Dispõe sobre a denominação de próprios e logradouros públicos municipais. (PSF III)

Autoriza o Executivo celebrar convênio e subvenção, destinada ao Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida da Sociedade São Vicente de Paula de Regente Feijó.

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2006.

Dispõe sobre: Abre crédito adicional especial,altera anexos da Lei 2257 e 2258/2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal 2305/2006 .

Dispõe sobre: Alteração do artigo 24º da Lei Municipal nº 2081/2002 e dá outras providências.